Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre os vencimentos do executado, ora agravado - Recurso da parte exequente - II - Reconhecido que em agravo de instrumento anterior, julgado em 30.06.2021, esta C. Câmara entendeu ser incabível a adoção da interpretação mitigada do CPC/2015, art. 833, IV, para permitir a penhora de parte dos ganhos mensais do devedor - Expressamente consignado naquele acórdão a possibilidade de novo pleito, acaso reste comprovado que o valor constrito não prejudicará a subsistência do devedor - III - Hipótese em que, após o decurso de três anos, o exequente formula novo pleito, pugnando pela penhora de percentual de 20% da remuneração do executado - Demonstrado através da documentação acostada aos autos que a remuneração líquida do executado é no valor de R$17.197,71, e que, não obstante a presença de 5 dependentes declarados em sua declaração de IR, foi capaz de dispender R$240.000,00 de recursos próprios para aquisição de bem imóvel, em momento posterior ao julgamento do anterior recurso por esta C. Câmara - Ausência de dívidas ou ônus reais declarados - Executado que permaneceu inerte, sequer apresentado contraminuta neste recurso, a fim de demonstrar a necessidade dos referidos valores para a sua subsistência - IV - Diante da excepcionalidade das provas coligidas, tem-se que é admissível, na hipótese, a penhora sobre percentual da remuneração do executado, o que não afetará a dignidade da pessoa humana ou a subsistência do devedor e de sua família - Justificada, na espécie, a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, à luz do entendimento sedimentado pelo C.STJ - Cabível a penhora sobre o percentual de 10% da remuneração do executado - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)