Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.4995.7375.4082

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato consumado contra idoso - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstrada - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... ()

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