Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da punibilidade - Ausência de representação da vítima - Inocorrência - Prova oral e documental indicam que a pessoa ouvida em juízo foi a destinatária da fraude.

Preliminar rejeitada. Estelionato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Aplicação tão somente da pena de multa - Pleito desacolhido - Insuficiência da sanção pecuniária diante de prejuízo suportado pela vítima. Recurso improvido.