Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Desistência dos adquirentes. Recurso dos autores. Não constituição em mora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que fixou como base de cálculo para retenção, o valor parcelado do contrato. Descabimento. Valor excessivo e oneroso para o adquirente. Limitação de retenção de 10% dos valores pagos pelos autores. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes. Exclusão da condenação ao ônus da sucumbência. Cabimento. Autores que não sucumbiram em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso provido com redistribuição do ônus da sucumbência... (Continua)