Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação dos embargantes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Afastada. Endosso ao exequente apontado na Cédula de Crédito Bancário junto à exordial da ação executiva. Termo de endosso juntado após os embargos à execução que apenas confirmam as informações previamente apresentadas, e não efetivamente aditam ou alteram o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 329). COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. Legitimidade. Previsão clara e expressa no contrato celebrado entre as partes. Serviços comprovadamente prestados pelo credor original, conforme cláusula 1.1.1. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)