Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de Imóvel de propriedade da pessoa física, sócio de Sociedade de Advocacia. Insurgência. Desacolhimento. Sociedade individual que se equipara ao empresário individual. art. 17 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) . Patrimônio da Empresa individual se confunde com o do respectivo Empresário individual. Desnecessidade de inclusão do Empresário individual no polo passivo, tampouco da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual é a própria pessoa física prestadora dos serviços, não preenchendo os requisitos necessários para a formação de pessoa jurídica. Inexistência de personalidade jurídica da Empresa individual. Possibilidade de manutenção da penhora sobre Imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)