Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.5632.3449.0705

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Aparecida - Taxas de fiscalização dos exercícios de 2012 a 2015 - Uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base - Legitimidade da cobrança reconhecida - Ausência de incompatibilidade da Lei Municipal 3.589/09 com o Tema 1235 do STF - Recurso não provido - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.... ()

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