Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do art. 985 do Código de Processo Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do CPC/2015, art. 985. Sentença de improcedência mantida.