Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela viúva inventariante e herdeiro menor - Indeferimento - Prova da situação financeira dos recorrentes que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade dos rendimentos percebidos pela inventariante (cerca de 3 salários mínimos), aliada às comprovadas despesas para manutenção do menor - Circunstâncias indicativas de que não reúnem condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Monte mor que, ademais, é composto por meação de imóvel e veículo, ambos alienados fiduciariamente, além de modestos valores em conta bancária - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação dos agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)