Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração opostos à decisão do relator. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Tributário. Taxa de esgoto sanitário. Prestação de serviço por concessionária. Natureza jurídica de preço público.
«I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
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