Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. ITBI. Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Súmula 656/STF. CF/88, art. 156, II.
«É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.... ()
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