Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Tens Imóveis Inter Vivos - ITBI. Progressividade. Escalonamento de alíquotas conforme critérios alegadamente extraídos do princípio da capacidade contributiva. Impossibilidade no período em que ausente autorização constitucional expressa. CF/88, art. 156, II.
«O imposto previsto na CF/88, art. 156, II não admite a técnica da progressividade, enquanto ausente autorização constitucional expressa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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