Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.6101.4000.4200

1 - STJ Agravo regimental. Contrato de mútuo. Dedução do salário do correntista, a título de compensação, de valores inadimplidos. Impossibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Inadmissível a apropriação, pelo banco credor, de salário do correntista, como forma de compensação de parcelas inadimplidas de contrato de mútuo. ... ()

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