Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. Estatuto da criança e do adolescente. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.
«- É possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade. ... ()
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