Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial. CTN, art. 133. Transferência de multa.
«1. A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica (CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes. ... ()
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