Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada.

«1. «A Lei 9.476/1997 alterou o disposto no Lei 8.212/1991, art. 41, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo. (REsp 838.549/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28.9.2006). ... (Continua)