Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado. Não caracterização. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do CTN, art. 138. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 511340/MG, Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2006; EAg 454429/RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ 06/02/2006; AGERESP 638069/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/06/2005; AgRg nos EREsp 332.322/SC, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005 ... (Continua)