Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de exigir contas. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual não verificado. Autora, que reclama desconto indevido de imposto de renda sobre suas constas, juntou documento com as alíquotas e base de cálculo do imposto de renda sobre as aplicações. Contas já prestadas. Ausência de utilidade e necessidade do processo. Falta de interesse de agir na ação de exigir contas. Contas que foram prestadas pelo réu em autos distintos Extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso desprovido