Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

1. Inovação recursal. Pretensão da apelante de discutir a prescrição da cobrança extrajudicial em plataforma de negociação, matéria que extrapola os limites da petição inicial e que não tem pertinência com a lide. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada a quitação pelo devedor. 3. Restrição financeira anotada em cadastro restritivo que revela exercício regular do direito por parte do credor. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 4. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido na parte conhecida