Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ESTE QUE AGORA FIGURA COMO RECORRIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MEDIDAS ATÍPICAS COM FUNDAMENTO NO ART. 139, INC. IV, DO CPC - NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SE PROMOVER A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE FEITO, O QUE SE DÁ DIANTE DA VINCULAÇÃO DA QUESTÃO DEBATIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ, POR FORÇA DOS RECURSOS ESPECIAIS 1955539/SP, E 1955574/SP (TEMA 1137) - QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA APÓS O JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS - R. DECISÃO ANULADA, E DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO