Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Bloqueio de prontuário de CNH por mais de quinze anos em razão da suposta investigação de fraude nos autos de Inquérito Policial que já foi arquivado - Processo administrativo para apuração dos fatos não foi instaurado - Impetrante não foi cientificado do bloqueio - Verificada a lesão ao direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório - De rigor, a manutenção da ordem concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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