Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores contra sentença que indeferiu o pleito de gratuidade da Justiça em Ação de Alvará Judicial. 2. Os autores pretendem a obtenção de alvará judicial para venda de veículo deixado pelo falecido. 3. A sentença de extinção indeferiu a gratuidade e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão da gratuidade da Justiça aos autores, considerando os documentos apresentados. III. Razões de decidir. 5. O recurso preenche os requisitos processuais, sendo cabível seu conhecimento. 6. Os autores juntaram documentos que comprovam a hipossuficiência, além da declaração de hipossuficiência. 7. O valor do bem não se revela de alta monta, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese. 8. DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando parcialmente a sentença para conceder a gratuidade da Justiça aos autores. 9. Tese de julgamento: «1. É cabível a concessão da gratuidade da Justiça quando comprovada a hipossuficiência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 98. TJSP, Apelação Cível 1014974-09.2020.8.26.0007, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2022... (Continua)