Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Apelo defensivo - Sentença condenatória - Insurgência contra a dosimetria e regime prisional - Primeira fase: Primeira fase - Pena exasperada em 1/3 - Condenações definitivas anteriores por diversos crimes patrimoniais anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda Fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Pleito de redução da fração de aumento atinente à agravante da reincidência - Ré multireincidente, sendo uma delas específica - Pena acertadamente exasperada em 1/3 - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Descabimento - Reincidência e personalidade da agente voltada a práticas criminais que desaconselham a medida e inviabilizam a substituição das penas por restritivas de direitos - Recurso improvid... (Continua)