Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Porto Ferreira. Insurgência contra decisão que indeferiu a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do Serasa, via sistema Seradajud, ante o entendimento de que a providência cabe diretamente à parte interessada. Possibilidade de adoção da medida. Incidência do art. 782, § 3º do CPC. Precedentes deste TJSP. Decisão modificada. Recurso provido