Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade da busca pessoal não vislumbrada. Fundada suspeita que autorizava a busca pessoal. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineados. Idoneidade do depoimento dos policiais. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 inviável. Réu flagrado com quantidade expressiva de entorpecentes, dividas em porções individuais, em ponto de tráfico conhecido. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime fechado necessário. Inviável substituição da pena por restritivas de direitos, assim como concessão do sursis, requisitos não preenchidos. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso negado.... (Continua)