Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que alberga o domicílio da autora-consumidora. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula 33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, suscitante... (Continua)