Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Roubo majorado - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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