Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo regimental 1018520-45.2024.8.26.0100/50000 - Justiça gratuita pleiteada em recurso apelação - Pessoa física - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado. 

   Agravos 1018520-45.2024.8.26.0100/50001 e 1018520-45.2024.8.26.0100/50002 - Interposição reiterada de recursos idênticos pelo agravante - Recursos não conhecidos - Preclusão consumativa caracterizada com a interposição do primeiro agravo interno - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal - Recursos não conhecidos.