Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

Preparo. Complementação. Necessidade, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fornecimento de medicamento. Enoxaparina. Patologia denominada «DMG + Mutação para o fator V de Leiden, com antecedente de abortamento. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Medicamento em questão que consta expressamente no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamento registrado na Anvisa. Tratamento de alto custo. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido