Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - «BAFÔMETRO -
Pretensão à anulação de Auto de Infração de Trânsito - Aplicação das penalidades estabelecidas no CTB, art. 165-Aao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277, «caput, do CTB - Constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, do CTB já reconhecida pelo E. Órgão Especial desta C. Corte - Tema de Repercussão Geral 1.079 - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de direito líquido e certo - Denegação da segurança - Sentença mantida. ... ()
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