Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança Cível - Ato tido como coator proferido por Juiz do Colégio Recursal da Fazenda Pública - Além da decisão ser passível de recurso, nos termos da Lei 12.016/2009, precedentes jurisprudenciais/Súmula 267 do E. Supremo Tribunal Federal, vulnera-se competência do microssistema dos Juizados Especiais - Descabimento do mandamus - Denegação da segurança, nos termos dos arts. 485, I, CPC e 6º, § 5º, da Lei 12,016/200