Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida da sentença que declarou a inexistência de vínculo associativo, determinou a devolução em dobro das contribuições cobradas e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)