Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de boleto de cobrança cumulada com reparação de danos material e moral conexa com ação de rescisão de contrato de compra, venda e comercialização de bem imóvel. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação conexa julgado nesta Superior Instância por outro Desembargador integrante desta 33ª Câmara de Direito Privado. Discussão a respeito do mesmo contrato. Matéria conexa à causa de pedir remota. Prevenção caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de redistribuição da apelação ao E. Desembargador prevento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)