Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49. ... (Continua)