Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO -

Alegação de insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento fotográfico. Pretensão não acolhida. Materialidade e autoria delitivas demonstradas por outros elementos coligidos: declaração do ofendido e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, laudo de degravação de filmagem do local dos fatos e imagens captadas, tudo a demonstrar ter sido o acusado o autor do ilícito penal. Ademais, vigora no sistema processual penal pátrio a liberdade dos meios de prova. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem nas duas primeiras fases de dosagem. Pena-base estipulada acima do mínimo legal, por força de mau antecedente, agravada em segunda etapa, em razão da reincidência. Certidões cartorárias espelhando condenações diversas. Bis in idem não verificado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Apelo improvido.... (Continua)