Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -
Competência desta Turma Julgadora - Prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso, envolvendo a mesma Massa Falida - Inconformismo voltado à decisão que remeteu ao ajuizamento de incidente autônomo, pedido de alvará visando a outorga de escritura definitiva de bem imóvel alienado pela massa falida - Não acolhimento, sob pena de tumulto processual - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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