Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Preliminares afastadas. Tarifa bancária Cesta Fácil Super. Abusividade. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba arbitrada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como, ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos da parte adversa, os quais fixou-se em 15% (quinze por cento). Sentença mantida na integralidade. NEGADO PROVIMENTO a ambos os recursos.... (Continua)