Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
Ação anulatória de auto de infração. Decisão agravada que acolheu a proposta de honorários apresentada pelo perito contador e determinou à autora que efetuasse o depósito do montante. Remuneração do perito. Valor arbitrado pelo Magistrado que não se afigura excessivo. Agravante que não demonstra incongruência entre esse valor e o objeto a ser periciado. Recurso não provido... ()
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