Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

Preliminar arguida pelo banco em contrarrazões rejeitada. Negativação relacionada a débito de cartão de crédito desconhecido pelo autor - Hipótese em que o banco requerido não apresentou documentos válidos relativos à contratação e respectiva vinculação do débito apontado - Réu que juntou apenas documentos produzidos unilateralmente, sem apresentar instrumento contratual válido e assinado pelo autor - Ônus de prova que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula . 385 do STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento aqui questionado - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, observada a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido