Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. A fim de comprovar a contratação o réu juntou aos autos apenas proposta de adesão, sem qualquer assinatura, física ou digital. Ausência de biometria facial, geolocalização e IP. Em réplica, a autora manteve a negativa de contratação e sustentou a ausência de apresentação de contrato. Não foi comprovada a existência de compras ou saques com o cartão. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Débitos inexigíveis. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, uma vez que a contratação é posterior a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pela autora. Recurso da autora provido