Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1 .

A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. 2 . O e. Tribunal Regional, por maioria de votos, manteve a r. sentença que rejeitou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, com fundamento na nulidade da suposta contratação temporária. Entendeu não configurada a contratação especial prevista no CF/88, art. 37, IX e concluiu que houve contratação nula, na medida em que realizada sem prévia aprovação em concurso público. 3 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). 4 . Seguindo esse entendimento, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 e tem firmado jurisprudência no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas decorrentes das relações entre os servidores e o poder público em que se discute o desvirtuamento da contratação efetuada pelo regime especial de que dispõe o CF/88, art. 37, IX. Recurso de revista conhecido por violação do CF, art. 114, I/88 e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente.... (Continua)