Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo para elaboração do cálculo de penas. Cálculo elaborado e juntado aos autos. Impetração prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote