Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Execução de astreintes - Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores da executada - Pedido de reconsideração apresentado pela executada que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Intempestividade configurada - Questionamentos quanto à possibilidade de execução das astreintes, necessidade de caução e valor das astreintes que já foram objetos recursais (Agravos de Instrumento), devidamente apreciados e decididos - Preclusão configurada - Litigância de má-fé inexistente - Decisão mantida - Recurso não conhecido