Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Quantum da valorização imobiliária. Precedentes. Decreto-lei 195/1967.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. Precedentes. ... ()
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