Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo em vista que a Interessada assinou o aviso de recebimento da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos. ... (Continua)