Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Teto máximo. Mp 831/95. Resolução crav 001/95. Inaplicabilidade.

«1. A eg. Terceira Seção desta Corte, em virtude de divergências havidas entre as Turmas que a compõem, ao acolher os embargos de divergência no recurso especial 206.604/DF, firmou entendimento no sentido de que o valor da RAV deverá ser arbitrado pela Administração Pública, desde que observado o limite instituído pela Medida Provisória 831/95, qual seja, de até oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela. ... (Continua)