Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. Revisão criminal. Prova nova. Não configuração. Reexame do material fático probatório. Inviabilidade.
«I - Inviável o manejo da revisão criminal fulcrada no CPP, art. 621, III, primeira parte, se não demonstrado o surgimento de prova nova. ... ()
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