Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de cobrança. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Apelo da denunciada, operadora de plano de saúde. Quadro de aneurisma de aorta abdominal. Internação de emergência em UTI. Alegação de que o pagamento pela operadora é indevido por se tratar de contrato antigo, não adaptado à Lei 9.656/98. Irrelevância. A implantação de stent é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998 (Súmula 93 do E. TJSP). Aplicabilidade do CDC e do Código Civil. Responsabilidade da denunciada em custear a cirurgia de urgência. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)