Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP mandado de segurança - manipulação de anorexígenos - Pretensão de que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer sanção à impetrante em decorrência da manipulação e comercialização de anorexígenos mediante prescrição médica - Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA (RDC 50/2014) que condicionou a manipulação de medicamentos com substâncias anorexígenas ao prévio registro - IRDR 2059206-47.2019.8.26.0000: aplicação do RDC 50/2014 - Lei 13.454/2017 autoriza a produção, comercialização e consumo de anorexígenos, declarada inconstitucional - ADI 5779 - Validade da exigência da RDC 50/2014 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida