Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Constatada a tempestividade do recurso, pois interposto no prazo legal, que foi interrompido pela interposição de embargos de declaração. Preliminar rejeitada.

Agravo de instrumento. Compra e venda. Liquidação por arbitramento. Decisão agravada que homologou o laudo pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de manifestação expressa, pelo juízo «a quo, sobre as questões suscitadas pelo assistente técnico dos agravantes. Inteligência do art. 477, §2º, II, do CPC. Decisão anulada e determinado o saneamento da irregularidade verificada. Recurso provido